O que é Ação Monitória?

A ação monitória é um procedimento judicial utilizado para cobrar uma dívida ou exigir o cumprimento de uma obrigação quando não há um título executivo, ou seja, um documento que comprove a existência da dívida ou da obrigação. É uma forma de garantir que o credor possa receber o que lhe é devido, mesmo sem ter um título executivo em mãos.

Como funciona a Ação Monitória?

O processo de ação monitória se inicia com o credor apresentando um pedido ao juiz, no qual ele deve demonstrar a existência da dívida ou da obrigação. Para isso, é necessário apresentar provas documentais, como contratos, notas promissórias, cheques, entre outros.

O juiz, ao receber o pedido, analisa as provas apresentadas pelo credor e, caso entenda que são suficientes para comprovar a existência da dívida ou da obrigação, ele emite uma ordem de pagamento ao devedor. Essa ordem é chamada de mandado monitório.

Quais são os requisitos para a Ação Monitória?

Para que a ação monitória seja aceita pelo juiz, é necessário que sejam preenchidos alguns requisitos. O primeiro deles é a existência de uma obrigação líquida, ou seja, uma dívida que possa ser quantificada em dinheiro.

Além disso, é necessário que a obrigação seja exigível, ou seja, que o prazo para o cumprimento da obrigação tenha vencido. Caso a obrigação ainda não seja exigível, o credor deverá aguardar o seu vencimento para propor a ação monitória.

Quais são as vantagens da Ação Monitória?

A ação monitória apresenta algumas vantagens em relação a outros tipos de ações judiciais. Uma delas é a agilidade do processo. Como não é necessário aguardar a citação do devedor para que o processo tenha início, a ação monitória pode ser mais rápida do que outros procedimentos.

Além disso, a ação monitória dispensa a necessidade de protesto do título ou de qualquer outra forma de cobrança extrajudicial. Isso significa que o credor pode ingressar diretamente com a ação judicial, sem precisar realizar outras medidas antes.

Quais são as etapas da Ação Monitória?

A ação monitória possui algumas etapas que devem ser seguidas para que o processo seja concluído. A primeira etapa é a propositura da ação, na qual o credor apresenta o pedido ao juiz.

Após a propositura da ação, o juiz analisa as provas apresentadas pelo credor e, caso entenda que são suficientes, emite o mandado monitório. Esse mandado é enviado ao devedor, que tem um prazo para pagar a dívida ou apresentar sua defesa.

Qual é o prazo para o devedor apresentar sua defesa?

O devedor tem um prazo de 15 dias para apresentar sua defesa após receber o mandado monitório. Nesse prazo, ele pode pagar a dívida, apresentar impugnação ou contestação, ou ainda propor uma ação declaratória incidental.

Caso o devedor não apresente sua defesa dentro do prazo estabelecido, o juiz poderá emitir um mandado de pagamento, determinando que o valor da dívida seja pago pelo devedor.

Quais são as consequências do não pagamento da dívida?

Caso o devedor não pague a dívida dentro do prazo estabelecido, o juiz poderá tomar algumas medidas para garantir o pagamento. Uma delas é a penhora de bens do devedor, ou seja, a apreensão de seus bens para que sejam vendidos e o valor seja utilizado para quitar a dívida.

Além disso, o nome do devedor pode ser incluído nos órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa e o SPC, o que pode dificultar a obtenção de crédito no futuro.

Quando a Ação Monitória não é cabível?

A ação monitória não é cabível em todas as situações. Ela não pode ser utilizada, por exemplo, quando já existe um título executivo, como uma nota promissória ou um cheque, que comprove a existência da dívida ou da obrigação.

Além disso, a ação monitória não pode ser utilizada para cobrar dívidas de valor inferior a 40 salários mínimos, pois nesses casos é necessário utilizar o procedimento do Juizado Especial Cível.

Conclusão

A ação monitória é um procedimento judicial que permite ao credor cobrar uma dívida ou exigir o cumprimento de uma obrigação quando não há um título executivo. É uma forma ágil e eficiente de garantir o recebimento do que é devido, sem a necessidade de medidas extrajudiciais.

Porém, é importante ressaltar que a ação monitória possui requisitos específicos e não é cabível em todas as situações. É fundamental contar com o auxílio de um advogado especializado para garantir que o processo seja conduzido da forma correta e alcançar os melhores resultados.

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