O que é FGTS na Rescisão por Acordo Mútuo?
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um benefício garantido aos trabalhadores brasileiros que possuem contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ele funciona como uma espécie de poupança, onde o empregador deposita mensalmente um valor correspondente a 8% do salário do trabalhador em uma conta vinculada ao seu nome na Caixa Econômica Federal.
Quando ocorre uma rescisão do contrato de trabalho, seja por demissão sem justa causa, por pedido de demissão ou por acordo mútuo entre empregador e empregado, o FGTS se torna um dos principais pontos a serem considerados. No caso específico da rescisão por acordo mútuo, é importante entender como funciona o FGTS e quais são os direitos e obrigações de ambas as partes.
Como funciona o FGTS na Rescisão por Acordo Mútuo?
Na rescisão por acordo mútuo, as partes envolvidas, empregador e empregado, chegam a um consenso para encerrar o contrato de trabalho de forma amigável. Nesse caso, o empregado tem direito a receber todas as verbas rescisórias previstas em lei, como saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional, entre outros.
Quanto ao FGTS, o empregado tem direito a sacar o valor total depositado em sua conta vinculada, acrescido de juros e correção monetária. Além disso, o empregador também deve pagar uma multa de 40% sobre o valor total do FGTS depositado durante todo o período de trabalho.
Quais são os direitos do empregado na Rescisão por Acordo Mútuo?
Na rescisão por acordo mútuo, o empregado tem direito a receber todas as verbas rescisórias previstas em lei. Além do FGTS, ele tem direito ao saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional, aviso prévio, entre outros.
O saldo de salário corresponde aos dias trabalhados no mês da rescisão. As férias proporcionais são calculadas com base no período trabalhado desde o último período aquisitivo de férias até a data da rescisão. O 13º salário proporcional é calculado com base nos meses trabalhados no ano da rescisão.
Quais são as obrigações do empregador na Rescisão por Acordo Mútuo?
No caso da rescisão por acordo mútuo, o empregador tem a obrigação de pagar todas as verbas rescisórias devidas ao empregado. Além disso, ele deve realizar o pagamento do FGTS, acrescido da multa de 40%, e fornecer ao empregado os documentos necessários para saque do FGTS.
Os documentos necessários para saque do FGTS na rescisão por acordo mútuo incluem a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), o extrato da conta vinculada do FGTS e o comprovante de pagamento das verbas rescisórias.
Quais são as vantagens da Rescisão por Acordo Mútuo?
A rescisão por acordo mútuo apresenta algumas vantagens tanto para o empregador quanto para o empregado. Para o empregador, essa modalidade de rescisão evita possíveis processos trabalhistas e reduz os custos com verbas rescisórias, já que o acordo pode prever condições diferenciadas.
Para o empregado, a rescisão por acordo mútuo permite receber todas as verbas rescisórias devidas de forma mais rápida e sem a necessidade de aguardar a homologação do sindicato ou do Ministério do Trabalho. Além disso, essa modalidade de rescisão não gera o impedimento de receber o seguro-desemprego.
Quais são as desvantagens da Rescisão por Acordo Mútuo?
Apesar das vantagens, a rescisão por acordo mútuo também apresenta algumas desvantagens. Para o empregador, é importante ter ciência de que essa modalidade de rescisão não isenta o pagamento de todas as verbas rescisórias, como o aviso prévio indenizado e a multa de 40% do FGTS em caso de demissão sem justa causa.
Para o empregado, é importante avaliar se as condições oferecidas no acordo são realmente vantajosas e se não estão prejudicando seus direitos trabalhistas. Além disso, é importante considerar que a rescisão por acordo mútuo pode dificultar a comprovação do tempo de serviço em futuros empregos.
Conclusão
Em resumo, o FGTS na rescisão por acordo mútuo é um direito do empregado que deve ser respeitado pelo empregador. É importante que ambas as partes estejam cientes de seus direitos e obrigações, garantindo assim uma rescisão justa e legal. A rescisão por acordo mútuo apresenta vantagens e desvantagens, sendo importante avaliar cada caso individualmente.
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