O que é: Garantia do Emprego à Gestante

A garantia do emprego à gestante é um direito assegurado por lei no Brasil, que visa proteger a mulher grávida contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa durante o período de gestação e até cinco meses após o parto. Essa garantia está prevista na Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei nº 9.029/95.

Quem tem direito à garantia do emprego à gestante?

Todas as mulheres que estão grávidas têm direito à garantia do emprego, independentemente do tipo de contrato de trabalho (CLT, terceirizado, temporário, etc.) ou do tempo de serviço na empresa. Esse direito também se estende às mulheres que adotam ou obtêm a guarda judicial para fins de adoção de uma criança.

Qual é o período de garantia do emprego à gestante?

A garantia do emprego à gestante começa a partir da confirmação da gravidez e se estende até cinco meses após o parto. Durante esse período, a mulher não pode ser demitida sem justa causa, ou seja, sem motivo previsto em lei que justifique a dispensa. Caso a demissão ocorra de forma arbitrária, a gestante tem o direito de ser reintegrada ao emprego e receber todas as verbas rescisórias.

Quais são os direitos da gestante durante a garantia do emprego?

Durante a garantia do emprego à gestante, além da estabilidade no emprego, a mulher tem direito a todas as demais vantagens e benefícios previstos em lei, como salário, férias, 13º salário, licença-maternidade, entre outros. A gestante também tem direito a se ausentar do trabalho para realizar consultas médicas e exames relacionados à gravidez, sem prejuízo de sua remuneração.

Quais são as consequências para o empregador que descumpre a garantia do emprego à gestante?

O empregador que descumpre a garantia do emprego à gestante está sujeito a diversas penalidades legais. Além de ter que reintegrar a gestante ao emprego e pagar todas as verbas rescisórias, o empregador pode ser condenado a pagar indenização por danos morais à gestante. Essa indenização pode variar de acordo com o tempo de serviço da gestante na empresa e com a gravidade do dano causado.

Como comprovar a garantia do emprego à gestante?

Para comprovar a garantia do emprego à gestante, é importante que a mulher grávida tenha em mãos documentos que confirmem sua gravidez, como exames médicos, ultrassonografias, entre outros. Além disso, é recomendável que a gestante informe por escrito ao empregador sobre sua condição de gravidez, para que fique registrado oficialmente.

Quais são as exceções à garantia do emprego à gestante?

Existem algumas situações em que a garantia do emprego à gestante não se aplica. Por exemplo, se a gestante cometer falta grave, como abandono de emprego, violação de segredo da empresa, entre outros, ela pode ser demitida mesmo durante a gravidez. Além disso, se a empresa encerrar suas atividades de forma definitiva, a garantia do emprego à gestante também não se aplica.

Como proceder em caso de descumprimento da garantia do emprego à gestante?

Em caso de descumprimento da garantia do emprego à gestante, a mulher pode procurar um advogado especializado em direito do trabalho para orientações e para entrar com uma ação judicial contra o empregador. É importante reunir todas as provas e documentos que comprovem o descumprimento da garantia, para fortalecer o caso.

Conclusão

A garantia do emprego à gestante é um direito fundamental que visa proteger a mulher grávida contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa. É importante que as gestantes conheçam seus direitos e saibam como proceder em caso de descumprimento da garantia. A orientação de um advogado especializado é fundamental para garantir a defesa dos direitos da gestante.

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