O que é: Garantia do Emprego ao Empregado em Tratamento de Saúde

A garantia do emprego ao empregado em tratamento de saúde é um direito trabalhista que visa proteger o trabalhador que se encontra em situação de doença ou incapacidade temporária para o trabalho. Essa garantia assegura que o empregado não seja demitido durante o período em que estiver em tratamento médico, permitindo que ele se recupere adequadamente e retorne às suas atividades profissionais quando estiver apto.

Para entender melhor como funciona essa garantia e quais são os direitos do empregado em tratamento de saúde, é importante analisar a legislação trabalhista brasileira e as normas que regem essa questão. Além disso, é fundamental conhecer os requisitos necessários para que o empregado possa usufruir desse benefício e quais são as responsabilidades do empregador nesse contexto.

Legislação Trabalhista e Normas Aplicáveis

A garantia do emprego ao empregado em tratamento de saúde está prevista na legislação trabalhista brasileira, mais especificamente no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. De acordo com esse dispositivo legal, o empregado que estiver recebendo auxílio-doença acidentário ou previdenciário não poderá ser demitido pelo empregador durante o período em que estiver afastado do trabalho.

Além disso, é importante destacar que a garantia do emprego ao empregado em tratamento de saúde também está prevista em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, como a Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7), que trata do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), e a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), que estabelece as atividades e operações insalubres.

Requisitos para a Garantia do Emprego

Para que o empregado possa usufruir da garantia do emprego durante o tratamento de saúde, é necessário que sejam cumpridos alguns requisitos estabelecidos pela legislação trabalhista. O primeiro requisito é a comprovação da doença ou incapacidade para o trabalho por meio de atestado médico emitido por profissional habilitado.

Além disso, é necessário que o empregado esteja afastado do trabalho por um período superior a 15 dias consecutivos, seja em decorrência de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, ou por um período superior a 30 dias consecutivos, em caso de doença comum.

Responsabilidades do Empregador

O empregador possui algumas responsabilidades em relação à garantia do emprego ao empregado em tratamento de saúde. A primeira delas é a obrigação de manter o contrato de trabalho suspenso durante o período de afastamento, ou seja, o empregado não poderá ser demitido enquanto estiver em tratamento médico.

Além disso, o empregador também é responsável por pagar o salário do empregado durante o período de afastamento, desde que seja comprovada a incapacidade para o trabalho por meio de atestado médico. Caso o empregado esteja recebendo auxílio-doença do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o empregador deverá complementar o valor do benefício até o limite do salário contratual.

Consequências para o Empregador em Caso de Descumprimento

O descumprimento da garantia do emprego ao empregado em tratamento de saúde por parte do empregador pode acarretar em consequências legais e financeiras. Caso o empregador demita o empregado durante o período de afastamento, ele poderá ser obrigado a pagar uma indenização correspondente ao período de estabilidade que o empregado teria direito.

Além disso, o empregador também poderá ser penalizado com o pagamento de multas e outras sanções previstas na legislação trabalhista. É importante ressaltar que a fiscalização do cumprimento dessa garantia é realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio de auditorias e inspeções nas empresas.

Benefícios para o Empregado em Tratamento de Saúde

A garantia do emprego ao empregado em tratamento de saúde traz diversos benefícios para o trabalhador. O principal deles é a segurança de não ser demitido durante o período em que estiver em tratamento médico, o que permite que ele foque na sua recuperação sem preocupações com a perda do emprego.

Além disso, o empregado em tratamento de saúde também tem direito ao recebimento do salário durante o período de afastamento, o que garante a sua subsistência e o sustento de sua família. Essa garantia também contribui para a manutenção do poder aquisitivo do empregado, evitando que ele sofra prejuízos financeiros em decorrência da doença ou incapacidade para o trabalho.

Considerações Finais

A garantia do emprego ao empregado em tratamento de saúde é um direito trabalhista fundamental que visa proteger o trabalhador em situação de doença ou incapacidade temporária para o trabalho. Essa garantia assegura que o empregado não seja demitido durante o período em que estiver em tratamento médico, garantindo a sua segurança e estabilidade profissional.

É importante que tanto o empregado quanto o empregador estejam cientes dos direitos e responsabilidades envolvidos nessa questão, para que possam agir de acordo com a legislação trabalhista e garantir o cumprimento dessa garantia. O respeito a essa garantia é fundamental para a promoção de um ambiente de trabalho saudável e justo, que valorize a saúde e o bem-estar dos trabalhadores.

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