O que é: Garantia do Emprego ao Empregado que Viaja a Serviço da Empresa
A garantia do emprego ao empregado que viaja a serviço da empresa é um direito trabalhista que visa proteger o empregado que é deslocado para realizar atividades fora do local de trabalho habitual. Essa garantia tem como objetivo assegurar a estabilidade do empregado durante o período em que estiver em viagem a serviço da empresa, evitando demissões injustas ou arbitrárias.
Legislação e regulamentação
A garantia do emprego ao empregado que viaja a serviço da empresa está prevista na legislação trabalhista brasileira, mais especificamente no artigo 469 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De acordo com esse artigo, o empregado que for deslocado para prestar serviços fora do local de trabalho habitual tem direito à garantia de emprego por um período de até um ano após o seu retorno.
Além da CLT, existem também outras normas e regulamentações que tratam do tema, como convenções coletivas de trabalho, acordos sindicais e regulamentos internos das empresas. É importante que tanto o empregador quanto o empregado estejam cientes dessas normas e regulamentações para garantir a correta aplicação da garantia do emprego.
Requisitos para a garantia do emprego
Para que o empregado tenha direito à garantia do emprego ao viajar a serviço da empresa, é necessário que alguns requisitos sejam cumpridos. Primeiramente, é preciso que a viagem seja realizada por determinação do empregador, ou seja, que seja uma exigência da empresa para a realização das atividades profissionais.
Além disso, é necessário que a viagem tenha uma duração determinada, ou seja, que o empregado saiba previamente por quanto tempo ficará fora do local de trabalho habitual. Essa determinação de prazo é importante para que o empregado possa se planejar e garantir a sua estabilidade durante o período da viagem.
Benefícios da garantia do emprego
A garantia do emprego ao empregado que viaja a serviço da empresa traz diversos benefícios tanto para o empregado quanto para o empregador. Para o empregado, essa garantia proporciona segurança e estabilidade, evitando demissões injustas ou arbitrárias durante o período da viagem.
Para o empregador, a garantia do emprego também traz vantagens, pois permite que a empresa mantenha profissionais qualificados e experientes em suas atividades mesmo durante o período de deslocamento. Isso evita a perda de conhecimento e a necessidade de treinar novos funcionários, o que pode gerar custos adicionais.
Limitações da garantia do emprego
Apesar de ser um direito trabalhista importante, a garantia do emprego ao empregado que viaja a serviço da empresa possui algumas limitações. Uma delas é o prazo máximo de um ano, ou seja, após esse período, o empregado perde a garantia de emprego e pode ser demitido sem justa causa.
Além disso, a garantia do emprego não se aplica em casos de demissão por justa causa, ou seja, quando o empregado comete uma falta grave que justifique a sua demissão imediata. Nesses casos, a empresa tem o direito de demitir o empregado mesmo durante o período de viagem a serviço.
Procedimentos para a garantia do emprego
Para que a garantia do emprego seja efetivada, é importante que tanto o empregado quanto o empregador cumpram alguns procedimentos. O empregado deve informar ao empregador sobre a viagem a serviço, apresentando os documentos necessários e solicitando a garantia do emprego.
Por sua vez, o empregador deve formalizar a garantia do emprego por escrito, especificando o período de duração da viagem e as condições para a sua aplicação. Essa formalização é importante para evitar possíveis conflitos ou interpretações equivocadas sobre o direito à garantia do emprego.
Conclusão
A garantia do emprego ao empregado que viaja a serviço da empresa é um direito trabalhista que visa proteger o empregado durante o período em que estiver fora do local de trabalho habitual. Essa garantia está prevista na legislação trabalhista brasileira e traz benefícios tanto para o empregado quanto para o empregador.
É importante que tanto o empregado quanto o empregador estejam cientes dos requisitos e procedimentos para a garantia do emprego, a fim de garantir a correta aplicação desse direito. Assim, é possível assegurar a estabilidade do empregado e evitar demissões injustas ou arbitrárias durante a viagem a serviço da empresa.
Artigos Relacionados
