O que é: Garantia do Emprego ao Empregado Readmitido após Auxílio-Doença
A garantia do emprego ao empregado readmitido após auxílio-doença é um direito trabalhista previsto na legislação brasileira. Trata-se de uma proteção ao trabalhador que, após se afastar do trabalho por motivo de doença ou acidente, retorna à empresa e tem assegurada a estabilidade no emprego por um determinado período.
Legislação aplicável
A garantia do emprego ao empregado readmitido após auxílio-doença está prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. De acordo com esse dispositivo legal, o empregado que tenha recebido auxílio-doença acidentário, ou seja, decorrente de acidente de trabalho, tem garantia de emprego pelo período de 12 meses após a cessação do benefício.
Requisitos para a garantia do emprego
Para ter direito à garantia do emprego ao empregado readmitido após auxílio-doença, é necessário preencher alguns requisitos. O primeiro deles é ter recebido o auxílio-doença acidentário, que é concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos casos em que a doença ou acidente tenha relação direta com o trabalho.
Além disso, é preciso que o empregado tenha sido afastado do trabalho por mais de 15 dias consecutivos, contados a partir da data do início do afastamento. Esse afastamento deve ter ocorrido dentro dos últimos 12 meses anteriores à data da dispensa sem justa causa.
Procedimentos para a garantia do emprego
Para que o empregado possa usufruir da garantia do emprego ao ser readmitido após o auxílio-doença, é necessário que ele comunique à empresa sobre o seu afastamento e apresente o documento de concessão do benefício previdenciário. Esse documento é emitido pelo INSS e comprova que o empregado estava afastado por motivo de doença ou acidente.
Além disso, é importante que o empregado esteja apto para o trabalho, ou seja, que tenha se recuperado da doença ou acidente que o afastou. Caso contrário, ele poderá ser considerado inapto para o trabalho e não terá direito à garantia do emprego.
Consequências do descumprimento da garantia do emprego
Caso a empresa descumpra a garantia do emprego ao empregado readmitido após auxílio-doença, ela estará sujeita a sanções legais. O empregado poderá ingressar com uma ação trabalhista para requerer a reintegração ao emprego, bem como o pagamento dos salários e demais direitos que deixou de receber durante o período de afastamento.
Além disso, a empresa poderá ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, caso o empregado comprove que sofreu prejuízos em decorrência do descumprimento da garantia do emprego. Essa indenização tem o objetivo de compensar o trabalhador pelos danos causados, como a perda de oportunidades de emprego ou o abalo emocional.
Importância da garantia do emprego
A garantia do emprego ao empregado readmitido após auxílio-doença é de extrema importância, pois visa proteger o trabalhador que, por motivos de saúde, precisou se afastar do trabalho. Essa garantia proporciona segurança ao empregado, que não precisa se preocupar em perder o emprego enquanto se recupera.
Além disso, a garantia do emprego também contribui para a reintegração do empregado à empresa, permitindo que ele retome suas atividades profissionais e mantenha sua fonte de renda. Isso é fundamental para a estabilidade financeira do trabalhador e para a manutenção de sua qualidade de vida.
Conclusão
Em suma, a garantia do emprego ao empregado readmitido após auxílio-doença é um direito trabalhista que visa proteger o trabalhador que se afastou do trabalho por motivo de doença ou acidente. Essa garantia está prevista na legislação brasileira e possui requisitos específicos para ser concedida. Caso a empresa descumpra essa garantia, o empregado poderá buscar seus direitos por meio de uma ação trabalhista. Portanto, é fundamental que tanto empregados quanto empregadores estejam cientes desse direito e o cumpram de forma adequada.
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