O que é: Garantia do Emprego ao Empregado Readmitido após Licença-Adotante
A garantia do emprego ao empregado readmitido após licença-adotante é um direito assegurado por lei no Brasil. Essa garantia visa proteger os trabalhadores que são pais ou mães adotivos, garantindo que eles não sejam demitidos injustamente após retornarem ao trabalho após a licença.
Legislação e direitos do empregado readmitido após licença-adotante
A garantia do emprego ao empregado readmitido após licença-adotante está prevista na Lei nº 12.873/2013, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De acordo com essa lei, o empregado que adotar uma criança tem direito a uma licença de 120 dias, assim como as mães biológicas.
Além disso, a lei estabelece que o empregado readmitido após a licença-adotante tem direito à estabilidade no emprego por um período de 60 dias após o retorno ao trabalho. Isso significa que o empregador não pode demitir o funcionário sem justa causa nesse período.
Benefícios da garantia do emprego ao empregado readmitido após licença-adotante
A garantia do emprego ao empregado readmitido após licença-adotante traz diversos benefícios tanto para os trabalhadores quanto para as empresas. Para os empregados, essa garantia proporciona segurança e estabilidade no emprego, permitindo que eles possam se dedicar integralmente aos cuidados da criança adotada sem se preocupar com a possibilidade de demissão.
Para as empresas, a garantia do emprego ao empregado readmitido após licença-adotante contribui para a construção de um ambiente de trabalho mais inclusivo e respeitoso. Além disso, essa garantia também pode ser vista como um incentivo para que mais funcionários adotem crianças, promovendo a adoção e contribuindo para o bem-estar das crianças que estão em situação de vulnerabilidade.
Procedimentos para garantir a estabilidade do empregado readmitido após licença-adotante
Para garantir a estabilidade do empregado readmitido após licença-adotante, é importante que o empregado comunique formalmente a sua intenção de adotar uma criança ao empregador. Essa comunicação deve ser feita com antecedência, de preferência antes do início do processo de adoção.
Além disso, o empregado também deve apresentar ao empregador a documentação comprobatória da adoção, como a certidão de nascimento da criança adotada. Essa documentação é fundamental para que o empregador possa reconhecer o direito do empregado à licença-adotante e à garantia do emprego após o retorno ao trabalho.
Consequências para o empregador em caso de descumprimento da garantia do emprego
O descumprimento da garantia do emprego ao empregado readmitido após licença-adotante pode acarretar em consequências legais para o empregador. Caso o empregador demita o funcionário sem justa causa durante o período de estabilidade, o empregado pode recorrer à Justiça do Trabalho e requerer a reintegração ao emprego, além do pagamento de indenização por danos morais e materiais.
Além disso, o empregador também pode ser penalizado com o pagamento de multas e outras sanções previstas na legislação trabalhista. Portanto, é fundamental que as empresas estejam cientes dos direitos dos empregados readmitidos após licença-adotante e cumpram suas obrigações legais.
Considerações finais
A garantia do emprego ao empregado readmitido após licença-adotante é um importante direito trabalhista que visa proteger os pais e mães adotivos. Essa garantia proporciona segurança e estabilidade no emprego, permitindo que os trabalhadores possam se dedicar aos cuidados da criança adotada sem preocupações com a possibilidade de demissão injusta.
Além disso, a garantia do emprego ao empregado readmitido após licença-adotante também traz benefícios para as empresas, promovendo um ambiente de trabalho mais inclusivo e respeitoso. É fundamental que as empresas estejam cientes dos direitos dos empregados e cumpram suas obrigações legais, evitando consequências negativas para o empregador.
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