O que é: Horas In Intinere no Contrato de Trabalho por Prazo Indeterminado
No contexto do direito trabalhista, é fundamental compreender os diversos termos e conceitos que regem as relações de trabalho. Um desses termos é “horas in intinere”, que se refere ao tempo de deslocamento do trabalhador entre sua residência e o local de trabalho. Neste artigo, iremos explorar em detalhes o significado e as implicações das horas in intinere no contrato de trabalho por prazo indeterminado.
O que são horas in intinere?
As horas in intinere são o tempo gasto pelo trabalhador no trajeto entre sua residência e o local de trabalho. Essas horas não são consideradas como tempo efetivamente trabalhado, mas sim como tempo de deslocamento. O termo “in intinere” é uma expressão em latim que significa “no caminho”.
É importante ressaltar que as horas in intinere não são contabilizadas como horas extras, uma vez que não são consideradas como tempo efetivo de trabalho. No entanto, a legislação trabalhista estabelece algumas regras e condições para a contabilização dessas horas.
Regras para a contabilização das horas in intinere
A contabilização das horas in intinere no contrato de trabalho por prazo indeterminado está sujeita a algumas regras e condições. A principal delas é a distância entre a residência do trabalhador e o local de trabalho.
De acordo com a legislação trabalhista brasileira, as horas in intinere só podem ser contabilizadas quando o trabalhador reside em local de difícil acesso ou sem transporte público regular. Além disso, a distância entre a residência e o local de trabalho deve ser superior a 1 (um) quilômetro.
Outro ponto importante é que as horas in intinere só são contabilizadas quando o deslocamento é realizado em transporte fornecido pelo empregador. Se o trabalhador utiliza seu próprio meio de transporte, as horas in intinere não são consideradas.
Impacto das horas in intinere no contrato de trabalho
O reconhecimento das horas in intinere no contrato de trabalho por prazo indeterminado pode ter algumas consequências importantes tanto para o empregador quanto para o empregado.
Para o empregador, a contabilização das horas in intinere implica no pagamento do tempo de deslocamento como horas trabalhadas. Isso pode resultar em um aumento dos custos com mão de obra, especialmente se a empresa tiver um grande número de funcionários que se enquadrem nas condições para a contabilização das horas in intinere.
Para o empregado, o reconhecimento das horas in intinere implica no recebimento de remuneração pelo tempo de deslocamento. Além disso, o tempo de deslocamento também pode ser considerado como tempo à disposição do empregador, o que pode gerar reflexos em outros direitos trabalhistas, como o pagamento de horas extras.
Como as horas in intinere são calculadas?
O cálculo das horas in intinere no contrato de trabalho por prazo indeterminado é realizado com base na distância entre a residência do trabalhador e o local de trabalho. A legislação trabalhista estabelece que cada quilômetro percorrido equivale a 1 (uma) hora de deslocamento.
Por exemplo, se o trabalhador percorre uma distância de 10 (dez) quilômetros entre sua residência e o local de trabalho, serão contabilizadas 10 (dez) horas in intinere. Essas horas devem ser somadas à jornada de trabalho do empregado, para fins de remuneração e cálculo de horas extras, se for o caso.
Limitações das horas in intinere
Apesar de serem consideradas como tempo de deslocamento, as horas in intinere possuem algumas limitações. Uma delas é o limite máximo de 2 (duas) horas diárias de deslocamento, tanto para ida quanto para volta.
Além disso, as horas in intinere não podem ser contabilizadas quando o trabalhador utiliza transporte público regular para o deslocamento. Nesses casos, o tempo de deslocamento é considerado como tempo livre do empregado, não sendo contabilizado como horas trabalhadas.
Conclusão
Em resumo, as horas in intinere no contrato de trabalho por prazo indeterminado são o tempo de deslocamento do trabalhador entre sua residência e o local de trabalho. Essas horas não são consideradas como tempo efetivamente trabalhado, mas podem ser contabilizadas em algumas situações específicas, como quando o trabalhador reside em local de difícil acesso ou sem transporte público regular. O reconhecimento das horas in intinere implica no pagamento do tempo de deslocamento como horas trabalhadas, o que pode gerar reflexos nos custos com mão de obra para o empregador e no recebimento de remuneração pelo empregado. É importante estar ciente das regras e condições estabelecidas pela legislação trabalhista para a contabilização das horas in intinere, a fim de garantir o cumprimento dos direitos e deveres de ambas as partes envolvidas no contrato de trabalho.
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