O que é Tutela Antecipada?

A tutela antecipada é um instituto do Direito Processual Civil que permite ao juiz conceder uma decisão provisória antes do julgamento final do processo. Essa medida tem como objetivo garantir a efetividade da prestação jurisdicional, antecipando os efeitos da decisão final quando presentes os requisitos legais.

Requisitos para a Concessão da Tutela Antecipada

Para que a tutela antecipada seja concedida, é necessário que estejam presentes dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito significa que o requerente deve apresentar indícios suficientes de que possui razão em seu pedido, ou seja, que há uma grande chance de que ele seja o detentor do direito alegado. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo refere-se à possibilidade de que a demora na decisão final cause prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação.

Tipos de Tutela Antecipada

Existem dois tipos de tutela antecipada: a tutela antecipada antecedente e a tutela antecipada incidental.

A tutela antecipada antecedente é aquela requerida antes do ajuizamento da ação principal. Nesse caso, o requerente busca a concessão de uma medida provisória para garantir a efetividade do seu direito antes mesmo de ingressar com a ação judicial. Essa modalidade de tutela antecipada é regulada pelo artigo 303 do Código de Processo Civil.

Já a tutela antecipada incidental é aquela requerida no curso do processo, ou seja, após o ajuizamento da ação principal. Nesse caso, o requerente busca a concessão de uma medida provisória para antecipar os efeitos da decisão final. Essa modalidade de tutela antecipada é regulada pelo artigo 311 do Código de Processo Civil.

Procedimento para a Concessão da Tutela Antecipada

O procedimento para a concessão da tutela antecipada varia de acordo com o tipo de tutela requerida.

No caso da tutela antecipada antecedente, o requerente deve apresentar um pedido de tutela antecipada, indicando os fundamentos jurídicos e os documentos que comprovem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Após a análise do pedido, o juiz poderá conceder a tutela antecipada, determinando as medidas que deverão ser cumpridas pelo requerido.

No caso da tutela antecipada incidental, o requerente deve apresentar um requerimento de tutela antecipada no curso do processo, indicando os fundamentos jurídicos e os documentos que comprovem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Após a análise do requerimento, o juiz poderá conceder a tutela antecipada, determinando as medidas que deverão ser cumpridas pelo requerido.

Efeitos da Tutela Antecipada

A tutela antecipada produz efeitos imediatos, ou seja, a decisão provisória passa a ter validade desde a sua concessão. Dessa forma, o requerente poderá usufruir dos benefícios da decisão antes mesmo do julgamento final do processo.

É importante ressaltar que a tutela antecipada não tem caráter definitivo, ou seja, a decisão final do processo poderá modificar ou revogar a decisão provisória concedida. No entanto, enquanto a tutela antecipada estiver em vigor, o requerido deverá cumprir as medidas determinadas pelo juiz.

Recurso contra a Decisão de Tutela Antecipada

A decisão de tutela antecipada pode ser objeto de recurso, tanto pelo requerente quanto pelo requerido. O recurso cabível é o agravo de instrumento, que deve ser interposto no prazo de 15 dias a contar da intimação da decisão.

O agravo de instrumento é um recurso que permite a revisão da decisão pelo tribunal competente, que poderá confirmar, modificar ou revogar a tutela antecipada concedida pelo juiz de primeira instância.

Conclusão

Em suma, a tutela antecipada é um instituto do Direito Processual Civil que permite ao juiz conceder uma decisão provisória antes do julgamento final do processo. Para a concessão da tutela antecipada, é necessário que estejam presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Existem dois tipos de tutela antecipada: a tutela antecipada antecedente e a tutela antecipada incidental. O procedimento para a concessão da tutela antecipada varia de acordo com o tipo de tutela requerida. A tutela antecipada produz efeitos imediatos, mas não tem caráter definitivo. A decisão de tutela antecipada pode ser objeto de recurso, sendo cabível o agravo de instrumento.

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