O que é Mandado de Segurança (MS)
O Mandado de Segurança (MS) é um instrumento jurídico previsto na Constituição Federal brasileira, no artigo 5º, inciso LXIX, que tem como objetivo garantir o direito líquido e certo de qualquer pessoa física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que se sinta ameaçada ou lesada por ato ilegal ou abuso de poder de autoridade pública ou de particular com atribuições públicas.
Como funciona o Mandado de Segurança
O Mandado de Segurança é uma ação judicial que pode ser impetrada por qualquer pessoa que se sinta prejudicada por um ato ilegal ou abusivo. Para isso, é necessário que o impetrante comprove que possui um direito líquido e certo, ou seja, um direito que seja claro, determinado e que possa ser comprovado de forma objetiva.
Para impetrar um Mandado de Segurança, é necessário que o impetrante esteja sofrendo ou esteja prestes a sofrer um dano irreparável ou de difícil reparação. Além disso, é preciso que o ato ilegal ou abusivo seja praticado por uma autoridade pública ou por um particular com atribuições públicas.
Legitimidade para impetrar um Mandado de Segurança
Qualquer pessoa física ou jurídica pode impetrar um Mandado de Segurança, desde que comprove que possui um direito líquido e certo e que está sofrendo ou está prestes a sofrer um dano irreparável ou de difícil reparação.
Além disso, é importante ressaltar que o Mandado de Segurança pode ser impetrado tanto por pessoas físicas quanto por pessoas jurídicas, brasileiras ou estrangeiras.
Prazo para impetrar um Mandado de Segurança
O prazo para impetrar um Mandado de Segurança é de 120 dias, contados a partir da data em que o impetrante teve conhecimento do ato ilegal ou abusivo que está sofrendo ou está prestes a sofrer.
É importante destacar que, em alguns casos, o prazo para impetrar um Mandado de Segurança pode ser menor, como nos casos em que a lei estabelece prazos específicos para a impetração dessa ação.
Competência para julgar um Mandado de Segurança
A competência para julgar um Mandado de Segurança é do Poder Judiciário, mais especificamente dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça.
É importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal é competente para julgar Mandados de Segurança impetrados contra atos de autoridades federais ou quando a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal Regional Federal contrariar a Constituição Federal.
Procedimento do Mandado de Segurança
O procedimento do Mandado de Segurança é regido pela Lei nº 12.016/2009, que estabelece as regras para a impetração e o julgamento dessa ação.
De acordo com a referida lei, o Mandado de Segurança deve ser impetrado por meio de petição escrita, que deve conter todas as informações necessárias para a análise do caso, como a identificação do impetrante, a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, entre outros.
Efeitos do Mandado de Segurança
O Mandado de Segurança possui dois efeitos principais: o efeito suspensivo e o efeito ex tunc.
O efeito suspensivo significa que, ao impetrar um Mandado de Segurança, o impetrante pode solicitar a suspensão do ato ilegal ou abusivo que está sofrendo ou está prestes a sofrer, até que o mérito da ação seja julgado.
O efeito ex tunc, por sua vez, significa que, caso o Mandado de Segurança seja julgado procedente, os efeitos do ato ilegal ou abusivo serão retroativos, ou seja, serão considerados nulos desde o momento em que foram praticados.
Recursos contra a decisão do Mandado de Segurança
Contra a decisão proferida em um Mandado de Segurança, cabe recurso para o Tribunal competente, de acordo com as regras do Código de Processo Civil.
É importante destacar que, caso o Mandado de Segurança seja impetrado perante o Supremo Tribunal Federal, a decisão proferida por esse Tribunal é definitiva, não cabendo recurso.
Conclusão
Em suma, o Mandado de Segurança é um importante instrumento jurídico que visa garantir o direito líquido e certo de qualquer pessoa que se sinta ameaçada ou lesada por ato ilegal ou abuso de poder. É uma ação judicial que pode ser impetrada por qualquer pessoa física ou jurídica, desde que comprove que possui um direito líquido e certo e que está sofrendo ou está prestes a sofrer um dano irreparável ou de difícil reparação. O Mandado de Segurança possui um procedimento específico, regido pela Lei nº 12.016/2009, e possui efeitos suspensivos e ex tunc. Contra a decisão proferida em um Mandado de Segurança, cabe recurso para o Tribunal competente, exceto quando impetrado perante o Supremo Tribunal Federal.
