O que é: Obrigação de Entregar Coisa Certa
A obrigação de entregar coisa certa é um conceito jurídico que se refere a uma das modalidades de obrigações presentes no direito civil. Trata-se de um compromisso assumido por uma das partes de uma relação jurídica de entregar um bem específico ao outro contratante. Essa obrigação é caracterizada pela determinação precisa da coisa que deve ser entregue, seja ela um objeto material ou imaterial.
Características da Obrigação de Entregar Coisa Certa
A obrigação de entregar coisa certa possui algumas características importantes que a distinguem de outras modalidades de obrigações. Primeiramente, é necessário que a coisa a ser entregue seja determinada ou determinável. Isso significa que o objeto da obrigação deve ser individualizado de forma precisa, seja por meio de sua descrição física, identificação por marca ou qualquer outro critério que permita sua identificação inequívoca.
Além disso, a coisa certa deve ser divisível ou indivisível. Uma coisa divisível é aquela que pode ser fracionada em partes distintas, enquanto uma coisa indivisível não pode ser dividida sem que sua natureza seja alterada. Essa característica é relevante para determinar como a obrigação será cumprida, já que, no caso de uma coisa divisível, é possível entregar partes dela, enquanto no caso de uma coisa indivisível, a entrega deve ser feita integralmente.
Modalidades de Obrigação de Entregar Coisa Certa
Dentro da obrigação de entregar coisa certa, existem algumas modalidades que podem ser estabelecidas pelas partes envolvidas. A primeira delas é a obrigação de dar, na qual uma das partes se compromete a transferir a propriedade de uma coisa ao outro contratante. Essa modalidade é comumente utilizada em contratos de compra e venda, por exemplo.
Outra modalidade é a obrigação de restituir, na qual uma das partes se compromete a devolver ao outro contratante uma coisa que lhe foi confiada anteriormente. Essa modalidade é comum em contratos de empréstimo, por exemplo, nos quais uma pessoa empresta um objeto a outra e posteriormente deve recebê-lo de volta.
Também existe a obrigação de fazer, na qual uma das partes se compromete a realizar uma determinada atividade em relação à coisa que será entregue. Por exemplo, em um contrato de prestação de serviços, uma pessoa pode se comprometer a realizar uma reforma em um imóvel e entregar o resultado final ao contratante.
Consequências do Descumprimento da Obrigação
O descumprimento da obrigação de entregar coisa certa pode acarretar em diversas consequências para a parte que não cumpriu com o compromisso assumido. Uma das principais consequências é a possibilidade de rescisão do contrato por parte da outra parte envolvida. Isso significa que a parte prejudicada pode solicitar o término do contrato e buscar reparação pelos danos causados.
Além disso, a parte prejudicada também pode buscar indenização pelos prejuízos sofridos em decorrência do descumprimento da obrigação. Essa indenização pode ser tanto pelos danos materiais, como a perda do valor do bem que deveria ter sido entregue, quanto pelos danos morais, caso o descumprimento tenha causado algum tipo de abalo emocional ou constrangimento.
Considerações Finais
A obrigação de entregar coisa certa é uma modalidade de obrigação presente no direito civil que envolve o compromisso de uma das partes de entregar um bem específico ao outro contratante. Essa obrigação possui características próprias, como a determinação precisa da coisa a ser entregue e a divisibilidade ou indivisibilidade do objeto. Existem diferentes modalidades de obrigação de entregar coisa certa, como a obrigação de dar, de restituir e de fazer. O descumprimento dessa obrigação pode acarretar em diversas consequências, como a rescisão do contrato e a busca por indenização pelos prejuízos causados. É importante que as partes envolvidas estejam cientes de seus direitos e deveres para evitar problemas futuros.
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