O que é: Procedimento Sumaríssimo
O procedimento sumaríssimo é uma forma de processo judicial que busca garantir uma solução rápida e eficiente para determinados tipos de demandas. Ele é utilizado principalmente em casos de menor complexidade, nos quais não há necessidade de produção de provas extensas ou de análise aprofundada do caso.
Esse tipo de procedimento é regido pela Lei nº 9.099/95, que estabelece as regras e os princípios a serem seguidos. Ele é aplicado principalmente em processos cíveis de menor valor, como ações de cobrança, despejo, acidentes de trânsito, entre outros.
Um dos principais objetivos do procedimento sumaríssimo é garantir a celeridade processual, ou seja, a rapidez na resolução do litígio. Para isso, são estabelecidos prazos mais curtos para a prática dos atos processuais, como a apresentação da contestação e a realização de audiências.
Além disso, o procedimento sumaríssimo também busca estimular a conciliação entre as partes, incentivando a busca por soluções consensuais. Nesse sentido, é comum que as audiências de conciliação sejam realizadas logo no início do processo, com o objetivo de tentar resolver o conflito de forma amigável.
Outra característica importante do procedimento sumaríssimo é a simplificação das formalidades processuais. Isso significa que são dispensados alguns atos que são obrigatórios em processos mais complexos, como a produção de provas testemunhais ou periciais.
No procedimento sumaríssimo, as partes têm a oportunidade de apresentar suas alegações de forma oral, durante a audiência de instrução e julgamento. Essa é uma diferença em relação aos processos mais tradicionais, nos quais as alegações são apresentadas por escrito, por meio de petições.
Além disso, o procedimento sumaríssimo também prevê a possibilidade de utilização de meios alternativos de solução de conflitos, como a mediação e a arbitragem. Essas formas de resolução são incentivadas, pois contribuem para a agilidade e eficiência do processo.
É importante ressaltar que, apesar de ser um procedimento mais simplificado, o procedimento sumaríssimo não deixa de garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. As partes têm o direito de apresentar suas argumentações, produzir provas e recorrer das decisões judiciais.
Em relação aos prazos, o procedimento sumaríssimo estabelece que as partes têm o prazo de 15 dias para apresentar a contestação, contados a partir da citação. Esse prazo é menor do que o estabelecido em outros tipos de processos, o que contribui para a rapidez na tramitação do caso.
Por fim, é importante destacar que o procedimento sumaríssimo é uma opção válida para a resolução de conflitos de menor complexidade. No entanto, é fundamental contar com o auxílio de um advogado especializado, que possa orientar as partes sobre os seus direitos e deveres ao longo do processo.
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