O Que é: RPPS – Regime Próprio de Previdência Social

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é um sistema previdenciário específico para servidores públicos estatutários, ou seja, aqueles que são contratados pelo Estado através de concurso público. Esse regime foi criado com o objetivo de garantir a aposentadoria e outros benefícios aos servidores públicos, de forma semelhante ao que ocorre com os trabalhadores do setor privado que contribuem para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O RPPS é regulamentado pela Constituição Federal de 1988, que estabelece as regras básicas para sua organização e funcionamento. Cada ente federativo, seja ele a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios, possui autonomia para criar e gerir seu próprio regime de previdência, desde que respeite as diretrizes estabelecidas pela legislação federal.

Uma das principais características do RPPS é a contribuição previdenciária, que é descontada diretamente do salário do servidor público. Essa contribuição é destinada ao financiamento do regime e varia de acordo com a remuneração do servidor e a alíquota estabelecida pela legislação. Além disso, o RPPS também prevê a possibilidade de contribuição patronal, ou seja, a contribuição feita pelo órgão público empregador.

Outro aspecto importante do RPPS é a forma como são calculados os benefícios previdenciários, como a aposentadoria. Enquanto no INSS o cálculo é baseado na média dos salários de contribuição, no RPPS o cálculo é feito com base na última remuneração do servidor. Além disso, o valor do benefício também pode ser influenciado pelo tempo de contribuição e por outros fatores, como a idade e a natureza da atividade exercida.

É importante ressaltar que o RPPS não se limita apenas à aposentadoria. Ele também engloba outros benefícios previdenciários, como pensão por morte, auxílio-doença e auxílio-reclusão. Cada um desses benefícios possui suas próprias regras e critérios de concessão, que devem ser observados pelos servidores públicos e seus dependentes.

No que diz respeito à gestão do RPPS, cabe aos entes federativos a responsabilidade de administrar o regime, incluindo a arrecadação das contribuições, o pagamento dos benefícios e a fiscalização do cumprimento das regras. Para isso, é comum que sejam criados órgãos específicos, como as autarquias previdenciárias, que ficam encarregadas de gerir o regime de previdência dos servidores públicos.

Além disso, o RPPS também está sujeito a uma série de normas e controles, visando garantir a sua sustentabilidade financeira e a adequada utilização dos recursos. Essas normas incluem a obrigatoriedade de realização de avaliações atuariais periódicas, que têm como objetivo verificar se o regime possui recursos suficientes para o pagamento dos benefícios futuros, bem como a necessidade de cumprimento de limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em resumo, o RPPS é um regime previdenciário específico para servidores públicos estatutários, que tem como objetivo garantir a aposentadoria e outros benefícios a esses servidores. Ele é regulamentado pela Constituição Federal e possui características próprias, como a contribuição previdenciária e o cálculo dos benefícios. Sua gestão é de responsabilidade dos entes federativos, que devem observar as normas e controles estabelecidos pela legislação.

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