O que é Fazenda Pública?

A Fazenda Pública é uma expressão utilizada no âmbito do Direito Administrativo para se referir ao conjunto de bens, direitos e obrigações pertencentes ao Estado, seja ele federal, estadual ou municipal. Essa expressão abrange tanto os bens imóveis, como terrenos e edifícios, quanto os bens móveis, como veículos e equipamentos.

Os bens da Fazenda Pública

Os bens da Fazenda Pública são classificados em três categorias: os bens de uso comum do povo, os bens de uso especial e os bens dominicais. Os bens de uso comum do povo são aqueles destinados à utilização de todos, como praças, ruas e praias. Já os bens de uso especial são aqueles utilizados para a prestação de serviços públicos, como escolas, hospitais e repartições públicas. Por fim, os bens dominicais são aqueles que podem ser alienados, ou seja, vendidos ou cedidos a terceiros.

A gestão dos bens da Fazenda Pública

A gestão dos bens da Fazenda Pública é de responsabilidade do órgão competente de cada ente federativo. Cabe a esse órgão a administração, conservação e utilização adequada dos bens, visando sempre ao interesse público. Além disso, é importante ressaltar que a Fazenda Pública também é responsável por fiscalizar o uso dos bens públicos por terceiros, evitando assim possíveis danos ou desvios de finalidade.

A responsabilidade da Fazenda Pública

A Fazenda Pública também possui responsabilidade civil, ou seja, é passível de ser responsabilizada por danos causados a terceiros em decorrência de suas atividades. No entanto, para que seja caracterizada a responsabilidade da Fazenda Pública, é necessário comprovar a existência de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Além disso, é importante destacar que a Fazenda Pública possui prerrogativas e privilégios processuais, como prazos diferenciados para contestar ações judiciais e recursos específicos.

A Fazenda Pública e a execução fiscal

A execução fiscal é um procedimento utilizado pela Fazenda Pública para cobrar judicialmente os créditos de natureza tributária ou não tributária. Nesse processo, a Fazenda Pública busca receber os valores devidos pelo devedor, por meio da penhora de bens, bloqueio de contas bancárias ou outras medidas coercitivas. Vale ressaltar que a execução fiscal possui regras específicas, como prazos e formas de defesa, que devem ser observadas tanto pela Fazenda Pública quanto pelo devedor.

A Fazenda Pública e a desapropriação

A desapropriação é um instituto jurídico utilizado pela Fazenda Pública para adquirir bens particulares, mediante o pagamento de justa indenização. Esse procedimento é utilizado quando há necessidade de utilizar o bem para fins de interesse público, como a construção de uma estrada ou a implantação de um serviço público. No entanto, é importante destacar que a desapropriação só pode ocorrer mediante o pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro.

A Fazenda Pública e a licitação

A licitação é um procedimento utilizado pela Fazenda Pública para selecionar a proposta mais vantajosa para a contratação de obras, serviços, compras e alienações. Esse procedimento visa garantir a igualdade de oportunidades entre os concorrentes e a transparência na utilização dos recursos públicos. Além disso, a licitação também tem como objetivo evitar a corrupção e o favorecimento de determinadas empresas.

A Fazenda Pública e a responsabilidade fiscal

A responsabilidade fiscal é um princípio que norteia a atuação da Fazenda Pública, visando garantir a sustentabilidade das contas públicas e o equilíbrio financeiro do Estado. Esse princípio impõe limites para a realização de despesas e a concessão de benefícios fiscais, buscando evitar o endividamento excessivo e a deterioração das finanças públicas. Além disso, a responsabilidade fiscal também prevê a transparência na gestão dos recursos públicos e a prestação de contas à sociedade.

A Fazenda Pública e a cobrança de dívidas

A Fazenda Pública possui o poder de cobrar judicialmente as dívidas de natureza tributária ou não tributária. Para isso, ela pode utilizar diversos meios de cobrança, como a execução fiscal, a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes e a inclusão do débito em dívida ativa. Além disso, a Fazenda Pública também pode adotar medidas extrajudiciais, como a negociação de parcelamentos e a celebração de acordos.

A Fazenda Pública e a responsabilidade patrimonial

A responsabilidade patrimonial é um princípio que estabelece que os bens da Fazenda Pública respondem pelas dívidas e obrigações assumidas pelo Estado. Isso significa que, em caso de insolvência do Estado, os credores podem executar os bens da Fazenda Pública para receber o que lhes é devido. No entanto, é importante destacar que nem todos os bens da Fazenda Pública são passíveis de penhora, pois existem bens que possuem proteção legal, como os bens de uso comum do povo.

A Fazenda Pública e a prescrição

A prescrição é um instituto jurídico que estabelece prazos para que a Fazenda Pública possa cobrar judicialmente as dívidas. Esses prazos variam de acordo com o tipo de dívida e podem ser interrompidos ou suspensos em determinadas situações. No entanto, é importante ressaltar que a prescrição não extingue a dívida, apenas impede que a Fazenda Pública possa cobrá-la judicialmente. Assim, mesmo que a dívida esteja prescrita, a Fazenda Pública ainda pode buscar meios extrajudiciais para cobrá-la.

A Fazenda Pública e a transparência

A transparência é um princípio que orienta a atuação da Fazenda Pública, visando garantir o acesso à informação e a participação da sociedade na gestão dos recursos públicos. Esse princípio impõe a divulgação de informações sobre as receitas, despesas e contratos firmados pela Fazenda Pública, bem como a prestação de contas à sociedade. Além disso, a transparência também prevê a realização de audiências públicas e a participação da sociedade na tomada de decisões.

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