O que é: Precatório (Precat)

O que é Precatório (Precat)?

O precatório, também conhecido como precatório, é um termo utilizado no âmbito jurídico para se referir a uma ordem de pagamento emitida pelo Poder Judiciário. Essa ordem é direcionada ao ente público responsável pelo pagamento de uma dívida reconhecida judicialmente. Em outras palavras, o precatório é um instrumento utilizado para garantir que o Estado cumpra com suas obrigações financeiras decorrentes de condenações judiciais.

Como funciona o processo de emissão de um Precatório?

O processo de emissão de um precatório é iniciado quando uma pessoa ou empresa obtém uma decisão judicial favorável em um processo contra o Estado. Essa decisão pode ser referente a uma indenização por danos morais, uma dívida não paga ou qualquer outra questão em que o Estado seja condenado a pagar uma determinada quantia.

Após a decisão judicial, o juiz responsável pela causa emite um ofício requisitório, que é encaminhado ao ente público devedor. Esse ofício contém todas as informações necessárias para o pagamento do valor devido, como o nome do beneficiário, o número do processo, o valor a ser pago, entre outras.

Qual a diferença entre Precatório e RPV?

Uma dúvida comum é a diferença entre precatório e RPV (Requisição de Pequeno Valor). Enquanto o precatório é utilizado para cobrar valores acima de um determinado limite estabelecido por lei, a RPV é utilizada para cobrar valores menores.

No caso dos precatórios, o pagamento é realizado de forma parcelada, seguindo uma ordem cronológica de apresentação dos pedidos. Já no caso das RPVs, o pagamento é realizado de forma mais rápida, em até 60 dias após a sua expedição.

Quais são os tipos de Precatórios?

Existem dois tipos de precatórios: os comuns e os alimentares. Os precatórios comuns são aqueles decorrentes de condenações judiciais em processos cíveis, como indenizações por danos morais, por exemplo. Já os precatórios alimentares são aqueles decorrentes de condenações judiciais em processos trabalhistas ou previdenciários, como o pagamento de salários atrasados ou de benefícios previdenciários.

Como é definida a ordem de pagamento dos Precatórios?

A ordem de pagamento dos precatórios é definida de acordo com a data de apresentação do pedido. Os precatórios são organizados em uma lista, chamada de ordem cronológica de apresentação, que determina a sequência em que os pagamentos serão realizados.

É importante ressaltar que, de acordo com a Constituição Federal, os precatórios devem ser pagos por ordem de antiguidade, ou seja, os mais antigos têm prioridade sobre os mais recentes. No entanto, é comum que haja atrasos nos pagamentos, devido à falta de recursos por parte do ente público devedor.

Quais são os prazos para pagamento dos Precatórios?

Os prazos para pagamento dos precatórios são estabelecidos pela Constituição Federal e variam de acordo com o ente público devedor. No caso da União, o prazo é de até 2 anos após a expedição do precatório. Já nos estados e municípios, o prazo pode chegar a até 10 anos.

É importante ressaltar que, caso o ente público devedor não cumpra com o prazo estabelecido, ele estará sujeito a sanções legais, como a retenção de repasses federais e a inclusão do valor devido no orçamento do ano seguinte.

Quais são os direitos do beneficiário do Precatório?

O beneficiário do precatório tem o direito de receber o valor devido de forma integral, ou seja, sem descontos ou parcelamentos. Além disso, ele também tem o direito de receber juros e correção monetária sobre o valor devido, de acordo com os índices estabelecidos pela legislação.

É importante ressaltar que, caso o beneficiário opte por vender o seu precatório, ele poderá receber um valor abaixo do total devido, devido aos descontos e taxas cobrados pelas empresas que compram precatórios.

Quais são as formas de pagamento dos Precatórios?

O pagamento dos precatórios pode ser realizado de forma parcelada, de acordo com a disponibilidade financeira do ente público devedor. No entanto, é importante ressaltar que, caso o valor devido seja inferior a um determinado limite estabelecido por lei, o pagamento deverá ser realizado de forma integral.

Além disso, é importante ressaltar que o pagamento dos precatórios é realizado por meio de uma conta judicial, em nome do beneficiário. Essa conta é aberta pelo ente público devedor e serve para garantir a segurança e a transparência no processo de pagamento.

Quais são os cuidados ao negociar um Precatório?

Ao negociar um precatório, é importante tomar alguns cuidados para evitar problemas futuros. Em primeiro lugar, é fundamental verificar a idoneidade da empresa ou pessoa que está interessada em comprar o precatório.

Também é importante ficar atento aos prazos e condições de pagamento oferecidos, bem como às taxas e descontos cobrados. Além disso, é recomendável consultar um advogado especializado em precatórios para orientar e acompanhar todo o processo de negociação.

Conclusão

Em suma, o precatório é um instrumento utilizado para garantir o pagamento de dívidas reconhecidas judicialmente pelo Estado. Seu processo de emissão envolve a obtenção de uma decisão judicial favorável, a emissão de um ofício requisitório e a inclusão do valor devido em uma lista de pagamentos. É importante que o beneficiário do precatório conheça seus direitos e tome os devidos cuidados ao negociá-lo.