O controle de horas extras para o trabalhador externo é possível?

Foto de um relógio em perspectiva, com sete bonecos, com mala na mão, em toda a volta em um fundo branco

É direito reconhecido internacionalmente – a todo trabalhador – a limitação de jornada de trabalho; sua duração máxima é garantia constitucional, a qual deve ser protegida de forma ampla, evitando assim as inovações de excludentes de “jornada de trabalho sem controle”, no mínimo com objetivos duvidosos.

Há uma crença popular, principalmente por parte dos empresários, de que o empregado que realiza atividades externas não possui direito a receber pelas horas extras efetivamente realizadas. Isso não é verdade!

Registe-se que esta crença equivocada decorre de uma época que praticamente não havia aparato tecnológico, muito diferente da nossa realidade atual, onde os trabalhadores externos passam o seu dia de trabalho se comunicando com a sua empresa através de e-mails, WhatsApp, ligações telefônicas, além dos controles realizados de forma remota, os quais deixam registros, como, GPS, computador e tacógrafo, fazendo com que a jornada do trabalhador externo seja perfeitamente controlada.

Para que o empregador esteja dispensado de realizar o controle de jornada do seu empregado, é necessário que atividade externa do seu empregado seja INCOMPATÍVEL com a fixação de horário de trabalho, contudo nos dias atuais na medida em que a tecnologia da comunicação em tempo real possibilita ao patrão saber a todo e qualquer momento onde o empregado está, e se este estiver realizando trabalho em favor da empresa. Desta forma, se tornaria cada vez mais fácil a fiscalização da jornada de trabalho deste empregado.

O dispositivo legal que trata do assunto é o inciso I do artigo 62 da CLT, que assim estabelece:

Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:

I – Os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados.

Vejamos decisão recente do tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro:

Uma vez sendo possível o controle do horário de trabalho, seja por meio de roteiros pré-estabelecidos, da entrega de relatórios pelos trabalhadores ao término da prestação de serviços, uso de instrumentos telemáticos e informatizados, como telefone, tablet, computadores, pager, bip, GPS, rastreador, inclusive com o emprego de ferramentas modernas como o uso do Skype, WhatsApp, MSN, redes sociais, não pode simplesmente o sujeito empresarial abster-se de fazê-lo, com o desiderato de não arcar com a sobrejornada, em total desrespeito aos direitos fundamentais trabalhistas específicos. (0011657-63.2014.5.01.0011 (RO) – publicado em 13/04/2016).

O entendimento pacificado nos Tribunais é que mesmo os trabalhadores externos, se houver alguma forma de controle de horário de trabalho, seja por meio de rotas pré-definidas pelas empresas, por telefonemas, realizados ao longo do dia, exigência de roteiros, horários de visitas a clientes, terão sim direito as horas extras realizadas, não podendo o empresário deixar de fazer este controle, simplesmente para não arcar com a sobrejornada, desrespeitando direitos fundamentais trabalhistas.

Entendo que para que não haja a incidência da regra de exclusão do artigo 62I, da CLT, é necessário que efetivamente o empregador não possa exercer nenhum controle na jornada deste trabalhador externo, ainda que de forma indireta.

Portanto, o simples fato de a prestação de serviços ser externa não afasta, por si só, o direito à percepção de horas extras, até porque a excludente do inciso I do artigo 62 da CLT só é aplicada quando o serviço externo for INCOMPATÍVEL com o controle de jornada, o que nos dias atuais, com toda tecnologia que os empresários dispõem, é praticamente impossível não ter como realizar este controle.

Sobre o Autor

Drª Antonia Ximenes
Drª Antonia Ximenes

Dra. Antônia Ximenes têm uma identidade própria de negócio. Advogada; Empreendedora; debatedora da Rádio Band; Delegada da OAB/RJ; Chefe jurídico do SPC na Cidade do Rio de Janeiro; Possui especializações em Direito Trabalhista e Previdenciário; Especialista em direito acidentário/doenças ocupacionais; Mais de uma década de prática na advocacia trabalhista e previdenciária com foco em acidentes de trabalho; MBA em Acidente de trabalho/doenças ocupacionais, e em Direito Constitucional e Direitos Humanos - IGC - Portugal Coimbra

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