O que é Agravo de instrumento em recurso de revista (AIRR)?

O Agravo de instrumento em recurso de revista (AIRR) é um instrumento processual utilizado no âmbito trabalhista para impugnar decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) que negam seguimento ao recurso de revista. O recurso de revista é uma das modalidades de recurso previstas na legislação trabalhista brasileira, e tem como objetivo levar a discussão de uma questão jurídica ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), última instância da Justiça do Trabalho.

Quando é cabível o Agravo de instrumento em recurso de revista?

O Agravo de instrumento em recurso de revista é cabível quando a parte interessada pretende questionar uma decisão proferida pelo TRT que negou seguimento ao recurso de revista. Isso ocorre quando o TRT entende que não estão presentes os requisitos legais para o processamento do recurso de revista, como a demonstração de divergência jurisprudencial ou a violação direta de dispositivo de lei ou da Constituição Federal.

Quais são os requisitos para interposição do Agravo de instrumento em recurso de revista?

Para interpor o Agravo de instrumento em recurso de revista, é necessário preencher alguns requisitos legais. O primeiro requisito é a tempestividade, ou seja, o agravo deve ser interposto dentro do prazo legal, que geralmente é de 8 dias a contar da publicação da decisão do TRT. Além disso, é necessário comprovar a regularidade de representação processual, ou seja, a parte deve estar devidamente representada por advogado habilitado. Por fim, é necessário demonstrar a existência de pressupostos de admissibilidade específicos do Agravo de instrumento em recurso de revista, como a demonstração de violação direta de dispositivo de lei ou da Constituição Federal.

Qual é o procedimento para interposição do Agravo de instrumento em recurso de revista?

O procedimento para interposição do Agravo de instrumento em recurso de revista é relativamente simples. Após a negativa de seguimento do recurso de revista pelo TRT, a parte interessada deve apresentar o Agravo de instrumento perante o próprio TRT, que irá analisar a presença dos requisitos legais para a sua admissibilidade. Caso o Agravo de instrumento seja admitido, o TRT irá remeter os autos ao TST, que irá julgar o recurso de revista.

Quais são as hipóteses de cabimento do Agravo de instrumento em recurso de revista?

O Agravo de instrumento em recurso de revista é cabível em algumas hipóteses específicas previstas na legislação trabalhista. Uma das hipóteses é a demonstração de divergência jurisprudencial, ou seja, quando a parte interessada consegue comprovar que o TRT proferiu uma decisão divergente de outra decisão proferida por outro TRT ou pelo TST. Além disso, o Agravo de instrumento também é cabível quando há violação direta de dispositivo de lei ou da Constituição Federal.

Quais são os efeitos do Agravo de instrumento em recurso de revista?

O Agravo de instrumento em recurso de revista possui alguns efeitos específicos. Em primeiro lugar, o agravo possui efeito suspensivo, ou seja, a decisão proferida pelo TRT que negou seguimento ao recurso de revista fica suspensa até o julgamento do agravo pelo TST. Além disso, o agravo possui efeito devolutivo, ou seja, o TST irá analisar a questão jurídica discutida no recurso de revista e poderá reformar a decisão do TRT, determinando o seu provimento ou o seu não provimento.

Quais são as consequências da interposição do Agravo de instrumento em recurso de revista?

A interposição do Agravo de instrumento em recurso de revista possui algumas consequências importantes. Em primeiro lugar, a interposição do agravo suspende a decisão proferida pelo TRT que negou seguimento ao recurso de revista, garantindo que a questão jurídica seja analisada pelo TST. Além disso, a interposição do agravo gera a necessidade de apresentação de contrarrazões por parte da parte contrária, ou seja, a parte contrária terá a oportunidade de se manifestar sobre os argumentos apresentados no agravo.

Quais são as possibilidades de julgamento do Agravo de instrumento em recurso de revista?

O Agravo de instrumento em recurso de revista pode ser julgado de diferentes formas pelo TST. Uma das possibilidades é o julgamento monocrático, ou seja, o relator do processo no TST poderá julgar o agravo de forma individual, sem a necessidade de submetê-lo ao julgamento do colegiado. Além disso, o agravo também pode ser julgado pelo colegiado do TST, composto por diversos ministros, que irão analisar a questão jurídica discutida no recurso de revista.

Quais são as chances de sucesso do Agravo de instrumento em recurso de revista?

As chances de sucesso do Agravo de instrumento em recurso de revista podem variar de acordo com cada caso concreto. No entanto, é importante destacar que o TST possui entendimentos consolidados sobre diversas questões jurídicas, o que pode influenciar no resultado do julgamento do agravo. Além disso, a qualidade dos argumentos apresentados no agravo e a correta aplicação do direito também são fatores determinantes para o sucesso do recurso.

Quais são as consequências do julgamento do Agravo de instrumento em recurso de revista?

O julgamento do Agravo de instrumento em recurso de revista pelo TST possui algumas consequências importantes. Em caso de provimento do agravo, ou seja, quando o TST entende que o recurso de revista deve ser admitido, o processo retornará ao TRT para que seja julgado o mérito do recurso de revista. Por outro lado, em caso de não provimento do agravo, a decisão proferida pelo TRT que negou seguimento ao recurso de revista será mantida, encerrando-se a discussão sobre a questão jurídica.

Considerações finais

O Agravo de instrumento em recurso de revista é um instrumento processual importante para a parte interessada que pretende levar a discussão de uma questão jurídica ao TST. No entanto, é fundamental que a interposição do agravo seja realizada de forma correta, observando-se os requisitos legais e apresentando-se argumentos consistentes. Além disso, é importante contar com a assessoria de um advogado especializado em direito do trabalho, que poderá orientar e acompanhar todo o processo, aumentando as chances de sucesso do recurso.

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