O que é: Garantia do Emprego ao Empregado Readmitido após Mandato Eletivo
A garantia do emprego ao empregado readmitido após mandato eletivo é um direito trabalhista assegurado pela legislação brasileira. Essa garantia visa proteger o empregado que se afasta de seu emprego para exercer um mandato eletivo, seja como vereador, deputado estadual, deputado federal, senador ou prefeito, e que, ao final do mandato, tem o direito de retornar ao seu emprego anterior.
Essa garantia está prevista no artigo 10, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988. Segundo esse dispositivo, o empregado que se afasta de seu emprego para exercer mandato eletivo tem direito à sua readmissão, com todas as vantagens e direitos decorrentes do tempo de serviço, assim que encerrar o mandato.
É importante ressaltar que essa garantia não se aplica apenas aos empregados que exercem mandatos eletivos em âmbito federal, estadual ou municipal. Ela também se estende aos empregados que exercem mandatos em entidades sindicais ou em órgãos de administração de empresas públicas ou privadas, desde que essas entidades ou órgãos tenham representação sindical.
Para que o empregado tenha direito à garantia do emprego, é necessário que ele comunique formalmente ao empregador sua intenção de se afastar para exercer mandato eletivo. Essa comunicação deve ser feita com antecedência mínima de 60 dias em relação à data do afastamento.
Além disso, o empregado deve comprovar que foi eleito para o mandato eletivo, apresentando ao empregador o documento oficial de posse. Esse documento pode ser o diploma expedido pela Justiça Eleitoral ou o termo de posse emitido pela respectiva câmara ou assembleia legislativa.
Uma vez comprovado o afastamento para exercício de mandato eletivo e cumpridos os requisitos legais, o empregado tem o direito de retornar ao seu emprego anterior assim que encerrar o mandato. Essa readmissão deve ocorrer de forma imediata, ou seja, o empregado deve ser reintegrado ao seu cargo ou função sem a necessidade de passar por novo processo seletivo.
Além da readmissão, o empregado tem direito a todas as vantagens e direitos decorrentes do tempo de serviço, como reajustes salariais, progressões na carreira, férias, décimo terceiro salário, entre outros. Esses direitos devem ser concedidos de forma retroativa, ou seja, o empregado tem direito a receber todos os valores que deixou de receber durante o período de afastamento.
É importante destacar que a garantia do emprego ao empregado readmitido após mandato eletivo não implica em estabilidade no emprego. Ou seja, o empregado não adquire estabilidade no emprego durante o mandato eletivo, apenas o direito à sua readmissão ao final do mandato.
Em caso de descumprimento da garantia do emprego, o empregado pode recorrer à Justiça do Trabalho para fazer valer seus direitos. Nesses casos, o empregador pode ser condenado a pagar indenização por danos morais e materiais ao empregado, além de ser obrigado a reintegrá-lo ao emprego e a pagar todas as verbas trabalhistas devidas.
Em resumo, a garantia do emprego ao empregado readmitido após mandato eletivo é um direito trabalhista que visa proteger o empregado que se afasta de seu emprego para exercer um mandato eletivo. Essa garantia está prevista na Constituição Federal e assegura ao empregado o direito de retornar ao seu emprego anterior, com todas as vantagens e direitos decorrentes do tempo de serviço, assim que encerrar o mandato. É importante que o empregado comunique formalmente ao empregador sua intenção de se afastar e comprove sua eleição para o mandato eletivo. Em caso de descumprimento, o empregado pode recorrer à Justiça do Trabalho.
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