O que é: Requisição de pequeno valor (RPV)
A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é um termo utilizado no âmbito jurídico para se referir a um procedimento específico de pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública, como União, Estados e Municípios, em decorrência de decisões judiciais. Essa modalidade de pagamento é aplicada quando o valor a ser pago é considerado de pequeno montante, ou seja, quando não ultrapassa um determinado limite estabelecido por lei.
Para entender melhor o que é uma RPV, é importante compreender o contexto em que ela se insere. Quando uma pessoa ou empresa entra com uma ação judicial contra a Fazenda Pública e obtém uma decisão favorável, o próximo passo é executar essa decisão, ou seja, garantir que o valor devido seja efetivamente pago. No entanto, devido à grande quantidade de processos judiciais envolvendo a Fazenda Pública, o pagamento dessas dívidas pode levar muito tempo.
Com o objetivo de agilizar o pagamento das dívidas de pequeno valor, foi criada a Requisição de Pequeno Valor. Essa modalidade de pagamento permite que o credor receba o valor devido de forma mais rápida, sem a necessidade de aguardar o trâmite normal do processo de execução. Dessa forma, a RPV é uma alternativa para acelerar o recebimento dos valores devidos pela Fazenda Pública.
Para que uma dívida seja considerada de pequeno valor e possa ser paga por meio de RPV, é necessário que seu montante não ultrapasse o limite estabelecido por lei. Esse limite varia de acordo com o ente federativo devedor, ou seja, União, Estado ou Município. No âmbito federal, por exemplo, o limite para pagamento por RPV é de até 60 salários mínimos.
Além do limite de valor, existem outras condições para que uma dívida possa ser paga por meio de RPV. É necessário que a decisão judicial seja definitiva, ou seja, não esteja mais sujeita a recursos. Além disso, a dívida deve ser líquida, ou seja, seu valor deve estar claramente determinado na decisão judicial. Caso a dívida não preencha esses requisitos, ela não poderá ser paga por meio de RPV.
Uma vez preenchidos os requisitos para pagamento por RPV, o credor deve requerer a expedição da requisição ao juiz responsável pelo processo. Essa requisição é um documento que formaliza o pedido de pagamento e deve conter todas as informações necessárias para identificar o credor, o devedor e o valor devido. Após a expedição da requisição, ela é encaminhada à Fazenda Pública, que deve efetuar o pagamento no prazo estabelecido por lei.
É importante ressaltar que o pagamento por RPV não implica em renúncia aos direitos do credor. Caso o valor pago não seja suficiente para quitar integralmente a dívida, o credor poderá buscar o restante por meio de outros meios legais, como a execução do saldo remanescente. Portanto, a RPV é apenas uma forma mais rápida de receber o valor devido, mas não exclui a possibilidade de buscar o pagamento integral.
Em resumo, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) é um procedimento jurídico que permite o pagamento de dívidas de pequeno valor pela Fazenda Pública de forma mais rápida. Para que uma dívida possa ser paga por meio de RPV, é necessário que seu valor não ultrapasse o limite estabelecido por lei e que a decisão judicial seja definitiva. O pagamento por RPV não implica em renúncia aos direitos do credor, que poderá buscar o restante do valor devido por outros meios legais.
Artigos Relacionados
