Arte Gráfica com o texto: Publicada a MP nº 927 de 22 de Março de 2020. Medidas Trabalhistas (Covid 19). Seguido de logomarcas da Advocacia Antonia Ximenes e da Câmara dos Dirigentes Logistas do RJ (SPC Rio)

A “MP Trabalhista do Coronavírus”

O governo publicou no domingo (22) a Medida Provisória nº 927, flexibilizando a legislação trabalhista para minimizar os impactos nas relações de empregatícias, diante da pandemia do Coronavírus.

A “MP Trabalhista do Coronavírus” possui como principal objetivo preservar ao máximo o número de empregos e postos de trabalho existentes no Brasil. Para isso, o Governo Federal lançou mão de algumas novidades, alterações e flexibilizações em questões chave do ponto de vista trabalhista e previdenciário.

A Medida Provisória nº 927 terá validade apenas durante o período emergencial no qual os impactos do COVID-19 serão mais diretos e intensos para todo setor empresarial brasileiro.

Confira as principiais medidas de emergência confirmadas com a publicação da MP, vejamos:

Recolhimento do FGTS:

  1. Prorrogação do recolhimento ao FGTS
  2. O recolhimento do FGTS foi diferido e suspenso por 3 meses. A medida é diferente da já anunciada para as empresas optantes pelo Simples Nacional, onde as apurações referentes a março, abril e junho de 2020, cujos vencimento se dariam nos respectivos meses subsequentes, tiveram seus prazos para pagamento postergados para outubro, novembro e dezembro de 2020.
  3. O recolhimento das parcelas do FGTS diferidas poderá ser realizadas em até 6 parcelas a partir de julho de 2020.

Férias

No vídeo a seguir, postado no meu instagram @advocaciaantoniaximenes explico alguns detalhes sobre férias. Assista e depois continue sua leitura.

https://www.instagram.com/tv/B-LfK4Rhwh7/?utm_source=ig_web_copy_link

A legislação prevê atualmente a comunicação das férias com no mínimo 30 dias de antecedência ao trabalhador, prazo agora reduzido para 48 horas. Não poderão ser concedidos períodos de férias inferiores a 5 dias e, adicionalmente, as partes poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias mediante acordo individual por escrito.

A MP também diz que trabalhadores pertencentes ao grupo de risco devem ser priorizados para o gozo de férias, sejam essas individuais ou coletivas.

O adicional de um terço das férias concedidas neste período poderão ser pagos juntos ao décimo terceiro salário e o pagamento das férias até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do período – a legislação vigente prevê o pagamento das férias de forma antecipada, antes do início do gozo por parte do colaborador.

Antecipação de férias individuais

O Governo Federal antecipou a possibilidade das férias individuais. A MP dá o direto a empresa conceder férias a um trabalhador sem que o mesmo tenha cumprido todo o período aquisitivo dessas férias, o que, portanto, configurará uma antecipação do benefício.

Férias coletivas imediatas

A MP acaba temporariamente com a “burocracia” existente para a concessão de férias coletivas, permitindo que as empresas adotem o regime de férias coletivas no prazo de 48 horas após realizar a comunicação aos colaboradores.

Atualmente, para as médias e grandes empresas, é obrigatório a comunicação prévia ao Ministério do Trabalho e Sindicatos com no mínimo 15 dias de antecedência. As micro e pequenas empresas, pela legislação atual, já estão dispensadas de efetuar a comunicação ao Ministério do Trabalho. 

Antecipação do aproveitamento de feriados

Fica permitido aos empregadores antecipar o gozo de feriados religiosos federais, estaduais, distritais e municipais mediante notificação por escrito ou por via eletrônica – com 48 horas de antecedência – ao grupo de colaboradores que fará jus ao benefício com a devida indicação dos feriados que serão aproveitados para antecipação.

Flexibilização para uso do banco de horas

A Medida Provisória trará maior flexibilidade para o regime de banco de horas. Hoje, o banco de horas pode ser firmado por meio de acordo individual, se a compensação dessas horas for realizada no prazo máximo de 6 meses. É necessário acordo ou negociação com o Sindicato da categoria para que o prazo para compensação seja estendido para até 12 meses. A MP torna essa decisão unilateral, ficando à cargo do empregador. O prazo para compensação dessas horas será de 18 meses e a compensação poderá ser realizada mediante prorrogação da jornada em até duas horas – desde que não exceda 10 horas de trabalho no dia.

É possível que a empresa conceda licença remunerada ao colaborador?

Sim. A legislação atual prevê que licenças cujo prazo seja inferior a 30 dias não podem ter seus dias descontados das férias do colaborador. Licenças remuneradas acima de 30 dias, fazem com que o colaborador não faça jus a férias, conforme previsto na CLT. Contudo, o direito ao montante referente ao terço de férias previsto na Constituição Federal não sofre alterações neste caso.

Segurança e Medicina do Trabalho: prazos para exames ocupacionais:

O prazo para realização de exames periódicos (anual para a maioria dos casos), de alteração de função e de retorno ao trabalho nos casos de afastamento foram flexibilizados com a publicação da MP – exceto os exames demissionais, que poderão ser objetos de dispensa caso o exame ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias. Os demais exames terão prazo para realização de até 60 dias após o fim do período de calamidade.

Do direcionamento do trabalhador para qualificação:

PERDEU SUA AÇÃO pois foi revogado (ANULADA) pela Medida Provisória nº 928, de 23 de Março de 2020)

Durante o estado de calamidade pública o contrato de trabalho poderá ser suspenso pelo prazo de até quatro meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional, não presencial, oferecido pelo empregador, diretamente ou por meio de entidades responsáveis pela qualificação, com duração equivalente à suspensão contratual.

Última notícias e alterações sobre a Medida Provisória nº 927

Esta Medida Provisória nº 927 já sofreu alterações no dia de hoje (23 de março) e possivelmente outras poderão acontecer com o passar do tempo e para ficar bem informado não deixe de acompanhar o nosso blog e fique por dentro de todas as mudanças, novidades e informações sobre as questões trabalhistas, previdenciárias impactadas pela pandemia do Coronavírus (COVID-19).

Clique no texto abaixo e conheça também a Lei Coronavírus

Envie sua dúvida para [email protected] ou ainda pelo WhatsApp (21) 96454-7100.

Sobre o Autor

Drª Antonia Ximenes
Drª Antonia Ximenes

Dra. Antônia Ximenes têm uma identidade própria de negócio. Advogada; Empreendedora; debatedora da Rádio Band; Delegada da OAB/RJ; Chefe jurídico do SPC na Cidade do Rio de Janeiro; Possui especializações em Direito Trabalhista e Previdenciário; Especialista em direito acidentário/doenças ocupacionais; Mais de uma década de prática na advocacia trabalhista e previdenciária com foco em acidentes de trabalho; MBA em Acidente de trabalho/doenças ocupacionais, e em Direito Constitucional e Direitos Humanos - IGC - Portugal Coimbra

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