Arte Gráfica com foto de homem de terno assinando um documento sobre a mesa com uma caneta de pena, com um quadrado com texto:
Decreto prorroga prazo dos acordos de suspensão de contrato e de redução de jornada de trabalho

O Governo Federal, através do Decreto nº 10422/2020, prorroga o prazo dos acordos de suspensão de contrato e de redução de jornada de trabalho

Decreto nº 10422 de 2020 prorroga o prazo para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020 julho de 2020.

Redução proporcional de jornada de trabalho e de salário

O prazo máximo para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário fica acrescido de 30 dias, de modo a completar o total de 120 dias.

Por Exemplo: A Empresa fez acordo de redução de jornada de trabalho e de salário por 90 dias. Sendo assim, poderá prorrogar o acordo por mais 30 dias, totalizando 120 dias.

Suspensão temporária do contrato de trabalho

O prazo máximo para celebrar acordo de suspensão temporária do contrato de trabalho fica acrescido de 60 dias, de modo a completar o total de 120.

Por Exemplo: A Empresa fez acordo de suspensão do contrato de trabalho por 60 dias, ou seja, poderá prorrogar o acordo por mais 60 dias, totalizando 120 dias.

A suspensão do contrato de trabalho poderá ser efetuada de forma fracionada, em períodos sucessivos ou intercalados, desde que esses períodos sejam iguais ou superiores a 10 dias e que não seja excedido o prazo de 120 dias.

Contratos sucessivos

O prazo máximo para celebrar acordo de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, ainda que em períodos sucessivos ou intercalados, fica acrescido de 30 dias, de modo a completar o total de 120 dias.

É preciso respeitar o prazo máximo resultante da prorrogação de cada modalidade.

Por Exemplo: A Empresa fez um acordo de suspensão de contrato de trabalho por 60 dias e um acordo de redução de jornada de trabalho por 30 dias; portanto poderá fazer a prorrogação por mais 30 dias, totalizando 120 dias.

Como ficam os acordos realizados até 14/07/2020?

Os períodos de redução proporcional de jornada e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho utilizados até 14/07/2020, data de publicação do Decreto nº 10422 de 2020, serão computados para fins de contagem do limite máximo de 120 dias.

Por Exemplo: A empresa que fez um acordo de 90 dias de redução de jornada de trabalho não poderá fazer uma prorrogação de 120 dias com base no Decreto nº 10422 de 2020. Mas por outro lado, após 90 dias de redução de jornada de trabalho poderá haver uma prorrogação de 30 dias, totalizando 120 dias.

Empregado Intermitente

O empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até 1º/04/2020, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00, pelo período adicional de um mês, contado da data de encerramento do período inicial de três meses de recebimento.

Assim, o empregado intermitente receberá no total, 04 parcelas de R$ 600,00.

Benefício Emergencial

A concessão e o pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda e do benefício emergencial mensal para os empregados com acordo de redução de jornada de trabalho e de salário, acordo de suspensão de contrato e empregados intermitentes, ficam condicionados às disponibilidades orçamentárias.

Decreto nº 10422, de 13/07/2020 foi publicado no DOU em 14/07/2020 e entra em vigor na data de sua publicação.

Se o seu caso foi de demissão durante a pandemia, fique sabendo que o Governo Federal também publicou uma portaria que permite as empresas recontratarem seus funcionários que foram demitidos na Pandemia. Se este assunto te interessou basta clicar no link a seguir para ler este meu artigo: Portaria do Governo Federal permite que empresas recontratem funcionários demitidos na Pandemia.

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Fonte: LegisWeb

Sobre o Autor

Drª Antonia Ximenes
Drª Antonia Ximenes

Dra. Antônia Ximenes têm uma identidade própria de negócio. Advogada; Empreendedora; debatedora da Rádio Band; Delegada da OAB/RJ; Chefe jurídico do SPC na Cidade do Rio de Janeiro; Possui especializações em Direito Trabalhista e Previdenciário; Especialista em direito acidentário/doenças ocupacionais; Mais de uma década de prática na advocacia trabalhista e previdenciária com foco em acidentes de trabalho; MBA em Acidente de trabalho/doenças ocupacionais, e em Direito Constitucional e Direitos Humanos - IGC - Portugal Coimbra

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